Deputado Jesus Sérgio, autor da PEC que muda as regras de inelegibilidade [Will Shutter/Câmara dos Deputados |
BRASÍLIA (DF) - A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/19 acaba com a inelegibilidade dos
presidentes das casas legislativas que ocupam interinamente a chefia do Poder
Executivo nos seis meses anteriores às eleições. O texto tramita na Câmara dos
Deputados.
Atualmente,
a Constituição proíbe os presidentes da Câmara e do Senado, das assembleias
legislativas e das câmaras de vereadores de disputarem a eleição se
substituírem, ainda que provisoriamente, o presidente da República, o
governador ou o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito.
Para
o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor da PEC, essa regra cria “situações
flagrantemente indesejáveis”.
“Não
são raros os casos em que, diante do afastamento temporário do prefeito da
cidade e do seu vice, ainda que tal afastamento tenha se dado por um único dia,
vê-se o presidente da Câmara dos Vereadores obrigado a ausentar-se, sob pena
de, ao assumir a chefia do Executivo municipal, tornar-se inelegível para
quaisquer outros cargos, inclusive seu próprio cargo de vereador”, disse
Sérgio.
Tramitação
A
PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),
para análise da admissibilidade. Se aprovada, será constituída uma comissão
especial para votar o mérito da proposta. O texto ainda passará por dois turnos
de votação no Plenário da Câmara.
Da Redação
Com informação da Agência Câmara de Notícias
Com informação da Agência Câmara de Notícias
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