CAMPINA GRANDE
A proposta foi mais uma vez apresentada pelo vereador Olimpio Oliveira através do requerimento nº 152, datado de 16 de março de 2016, onde é solicitada ao prefeito Romero Rodrigues a elevação administrativa do PROCON para a condição jurídico-institucional de AUTARQUIA. O requerimento foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal na última Sessão Ordinária.
Segundo Olimpio, a transformação do PROCON em autarquia serviria para fortalecer a luta em defesa do consumidor, pois suas competências seriam mantidas, entretanto, o órgão passaria a ter uma nova estrutura, com patrimônio próprio e gestão orçamentária específica, além da possibilidade de realizar concursos para a contratação de fiscais, sem falar da estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus funcionários. “O PROCON é um órgão sustentável, é um gerador de receita, mas, lamentavelmente, sofre com a falta de investimentos, ou seja, arrecada muito para o bem dos outros. Ademais, o órgão necessita de autonomia para melhor defender os consumidores”, defendeu Olimpio.
Segundo a renomada doutrinadora do Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, “autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da Lei”.
A proposta aprovada agora segue para a análise do prefeito Romero Rodrigues.
Fonte: Redação com Ascom
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